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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (06/07), o Projeto de Lei (PL) 531/2025, que estabelece novas regras para a entrega de encomendas por aplicativos em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A proposta proíbe que moradores obriguem entregadores a entrar nas áreas internas dos prédios para deixar os produtos.
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De autoria do vereador Vile Santos (PL), o projeto determina que profissionais ligados a plataformas digitais, empresas de logística, restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos não sejam obrigados a acessar as áreas internas dos condomínios durante as entregas.
Pela regra aprovada, as encomendas devem ser deixadas, preferencialmente, na portaria, guarita ou em outro ponto definido pelo próprio condomínio. Após a chegada do pedido, a retirada do produto passa a ser responsabilidade do consumidor.
Segundo o autor da proposta, a medida busca diminuir situações de constrangimento, atrasos e possíveis riscos à segurança dos trabalhadores, além de melhorar a relação entre entregadores e clientes. O projeto agora será encaminhado para análise do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil).
