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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A decisão tem alcance nacional e impede que juízes e tribunais de instâncias inferiores continuem julgando ações sobre o assunto até que o Supremo dê uma decisão definitiva.
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A determinação foi assinada neste domingo (08/11), após um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (06/11). Ele argumentou que decisões diferentes entre os tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que a proibição das apostas fosse aplicada de maneiras distintas em cada região do país.
Fux considerou que existe o risco de decisões conflitantes enquanto o próprio STF analisa a validade da medida provisória. O ministro também destacou que a discussão envolve uma questão constitucional e que a liberação das apostas poderia trazer consequências sociais. Em sua decisão, afirmou: “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”.
Na prática, os processos que questionam a proibição das bets ficarão parados até que o Supremo decida se a medida provisória é constitucional. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema. A suspensão, no entanto, foi determinada individualmente pelo ministro e ainda será submetida à análise dos demais integrantes da Corte, que poderão manter ou derrubar a decisão.
O ministro já havia demonstrado posição contrária às apostas durante uma audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, quando afirmou que sua percepção era de que as bets deveriam ser banidas. Apesar disso, Fux ressaltou que a avaliação não representa uma conclusão sobre a validade jurídica da MP. A análise também envolve a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e os requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma medida provisória.
