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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/06) a admissibilidade da PEC da maioridade penal, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal como adulto. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A medida ainda precisa passar por outras etapas de tramitação antes de entrar em vigor.
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A aprovação na CCJ representa apenas a análise da constitucionalidade da proposta. O texto seguirá agora para uma comissão especial, que discutirá o mérito da matéria. Depois disso, a PEC ainda terá que ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta principal, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa inicialmente a ampliação da maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, além de responder criminalmente como adultos, os jovens também poderiam exercer direitos civis, como casar, firmar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou essas mudanças e manteve apenas a redução da maioridade penal.
Com a alteração sugerida pelo relator, o texto modifica o artigo 228 da Constituição para permitir que pessoas a partir de 16 anos sejam responsabilizadas criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer também considera admissíveis outras duas propostas apensadas, uma que prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos de crimes graves e outra que amplia a responsabilização criminal para adolescentes em determinadas situações.
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares. Enquanto opositores afirmaram que a mudança pode afetar direitos e garantias constitucionais, defensores da proposta argumentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos participam de crimes graves e devem responder penalmente por seus atos. Caso seja aprovada pela comissão especial e obtenha pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos no plenário da Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado.
