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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27/06), a lei que torna gratuita a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa medida beneficiará diretamente aqueles que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo, atualmente R$ 1.518,00. O custo da emissão da CNH será custeado com recursos obtidos por meio do pagamento de multas de trânsito. As novas regras começam a valer daqui a 45 dias, ou seja, a partir de 11 de agosto de 2025.
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De acordo com o projeto de lei (PL 3.965/2021), a gratuidade da carteira de motorista é uma forma de ampliar o acesso da população mais vulnerável a uma habilitação oficial, promovendo inclusão social e cidadania. Além disso, o governo federal pretende que o uso dos recursos provenientes das multas contribua para fortalecer a fiscalização e, ao mesmo tempo, incentivar a regularização dos condutores de baixa renda.
Apesar da aprovação, o presidente vetou um trecho que exigia exame toxicológico negativo para os motoristas das categorias A (motos) e B (carros). Essa exigência continua valendo somente para as categorias C, D e E, que abrangem veículos de transporte de cargas e passageiros. Para quem vai tirar a primeira habilitação, o exame toxicológico continua obrigatório e deve ser feito em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito.
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O exame toxicológico, que tem validade de 90 dias, analisa a presença de substâncias como anfetaminas, canabinoides e opiáceos, garantindo que o condutor esteja apto para dirigir com segurança. A medida busca reduzir acidentes e aumentar a segurança no trânsito, especialmente entre motoristas que operam veículos maiores e de transporte público.
