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Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovaram nesta segunda-feira (30/03), por maioria, o Projeto de Lei nº 574/2025, de autoria do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que prevê a revitalização da Região Central da cidade. A proposta prevê a criação de incentivos fiscais e urbanísticos para estimular a ocupação da região central. O texto foi aprovado por 33 votos a favor e cinco contrários e, agora, segue para nova análise nas comissões antes de voltar ao plenário.
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O projeto institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro e, além disso, aposta em benefícios como isenção de impostos e flexibilização de regras para construção. Entre as medidas, estão a isenção de IPTU durante as obras, por até 48 meses, e também por até 10 anos para habitações de interesse social. Além disso, há isenção de ITBI e da outorga onerosa, enquanto o limite de altura dos prédios pode ser ampliado, o que abre caminho para edifícios mais altos na capital.
A proposta divide a região em duas áreas e, ao mesmo tempo, define intervenções específicas. A Área 1 inclui o Hipercentro e trechos dos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Colégio Batista e Floresta. Já a Área 2 abrange partes de Santa Efigênia, Boa Viagem e Barro Preto. Entre as ações previstas estão a modernização de prédios antigos, a transformação de galpões e estacionamentos subutilizados em novos empreendimentos e, além disso, a conclusão de obras abandonadas, com mudanças nas regras de construção para viabilizar essas iniciativas.
Para acelerar os projetos, o texto prevê, por exemplo, isenção total da outorga onerosa para propostas protocoladas nos dois primeiros anos. Além disso, alguns empreendimentos poderão ser dispensados de licenciamento urbanístico e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), especialmente nos casos de habitação social ou conclusão de obras paradas. Com isso, a prefeitura pretende atrair investidores e destravar construções na região central.
A meta é viabilizar cerca de 17 mil moradias em até 12 anos. No entanto, apenas cerca de 2 mil unidades seriam destinadas à habitação popular, o que gerou críticas de parlamentares contrários ao projeto. Vereadores de partidos como PT e PSOL questionam a proporção diante de um déficit habitacional superior a 60 mil famílias e, além disso, defendem que pelo menos 70% das unidades sejam voltadas à população de baixa renda. Durante a tramitação, o texto recebeu 36 emendas, e ainda precisará passar por nova votação em plenário antes de seguir para sanção.
