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Um grupo de 25 Estados norte-americanos governados por democratas entrou com uma ação judicial contra o governo do presidente Donald Trump, acusando a administração de impor tarifas sobre importações de forma ilegal. O processo foi protocolado na segunda-feira (03/08) no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em Nova York, e questiona a nova rodada de taxas aplicada a produtos de 60 parceiros comerciais, entre eles o Brasil e a União Europeia.
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As tarifas, anunciadas em 24 de julho, variam entre 10% e 12,5% e foram justificadas pelo governo Trump com o argumento de que esses países não estariam fazendo o suficiente para impedir a exportação de produtos fabricados com trabalho forçado. No entanto, os Estados alegam que o presidente extrapolou sua autoridade legal ao usar a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para criar uma cobrança ampla sobre as importações.
A ação foi apresentada pelos Estados de Nova York, Arizona, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Kentucky, Massachusetts, Maryland, Maine, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Carolina do Norte, Oregon, Pensilvânia, Rhode Island, Virgínia, Vermont, Washington e Wisconsin. Segundo o processo, Trump e sua administração utilizaram de forma indevida a Seção 301 para substituir tarifas anteriores que já haviam sido anuladas pela Justiça ou que perderam a validade.
“Apesar de ter perdido em todas as etapas, Trump está tentando mais uma vez causar mais caos às famílias trabalhadoras e às empresas locais do Oregon”, afirmou o procurador-geral do Estado, Dan Rayfield, em comunicado. Já o porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, defendeu a medida e disse que as tarifas são uma resposta legal às práticas comerciais consideradas desleais por outros países. “O fato de um país estrangeiro não impor e não fazer cumprir efetivamente a proibição da importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado é algo desarrazoado, prejudica o comércio dos EUA, incluindo os trabalhadores americanos, e precisa ser enfrentado”, declarou.
A nova ação judicial também cita uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que já havia concluído que o presidente não pode impor tarifas de forma unilateral com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Para a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, o governo tenta restabelecer cobranças consideradas ilegais pelos tribunais. “Após a derrota na Suprema Corte, o governo [Trump] está mais uma vez tentando aumentar ilegalmente os impostos sobre famílias e empresas com uma nova rodada de tarifas. Não importa o quanto o governo tente justificar, a lei e nossa Constituição são claras: o presidente não tem o poder de impor tarifas indiscriminadas a qualquer país que ele escolha”, afirmou. Os Estados também sustentam que a justificativa do combate ao trabalho forçado serve apenas como pretexto para reimplantar tarifas já rejeitadas pela Justiça e que a taxação ampla das importações não resolve esse problema.
