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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que pode reduzir penas de condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada após cerca de seis horas de reunião, com 17 votos favoráveis e 7 contrários. O texto segue diretamente para o Plenário do Senado e já está na pauta de votação desta quarta, com previsão de ir à sanção presidencial caso seja aprovado.
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Mesmo após quatro horas de pedido de vista para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), houve divergência entre os parlamentares sobre quem será beneficiado pela mudança. O projeto prevê que, quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem cometidos em contexto de multidão, a pena possa ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Relator da proposta, Esperidião Amin afirmou que o texto, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, busca “corrigir distorções” nas condenações relacionadas aos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Segundo ele, o projeto representa um primeiro passo para uma futura anistia e “traz um alento, sem acirrar os ânimos”. “Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de ‘blindagem ampla’ ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira”, declarou.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que parte dos mais de mil condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ter maior liberdade em breve. Segundo ele, a proposta “vai mudar em praticamente nada” a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. “Algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos. A gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria nem anistia, mas a anulação desse ‘justiçamento’”, disse, destacando que mudanças na lei penal mais benéficas se aplicam também a quem já foi condenado.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertou que a versão aprovada anteriormente na Câmara poderia beneficiar outros crimes ao reduzir o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime, passando de 25% para 16,6% em alguns casos. Ele citou impactos em crimes como exploração da prostituição, organização armada sem violência ou grave ameaça, além de reflexos no Código Eleitoral e na Lei dos Crimes de Responsabilidade. Segundo Contarato, a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro pode ter corrigido essas distorções. O pedido de audiência pública e os requerimentos para adiar a votação foram rejeitados, e os senadores aprovaram que as mudanças da emenda sejam tratadas como ajustes redacionais.
