Belo Horizonte, 19 de novembro de 2026

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Fim da escala 6×1 tem decreto assinado por Lula e mudança começa em dezembro com novas regras

Jornada será reduzida de 44 para 42 horas na primeira etapa, terá dois dias de folga e salários mantidos
Foto: TV Globo/Reprodução

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19/11) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1. A medida estabelece a transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado, com redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas e garantia de manutenção dos salários. A cerimônia está prevista para as 9h30, no Palácio do Planalto, e as primeiras mudanças começam a valer em 16 de dezembro de 2026.

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A implementação ocorrerá em duas etapas. Na primeira, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo de trabalho semanal será reduzido de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a carga horária passará para 40 horas semanais. Durante todo o período de adaptação, os empregadores não poderão diminuir os salários dos funcionários em razão da redução da jornada. A mudança também garante dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo o modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de folga.

A regulamentação representa uma alteração nas regras de jornada estabelecidas desde a Constituição Federal de 1988. O assunto ganhou força no debate nacional após a aprovação, em outubro, da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1 e também integrou as pautas defendidas por Lula durante a campanha à reeleição. Os últimos ajustes no decreto foram discutidos na terça-feira (17), durante uma reunião entre o presidente e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Na ocasião, o ministro informou que Lula havia solicitado mudanças na versão apresentada, mas não detalhou quais pontos precisariam ser revistos antes da assinatura.

Embora a nova regra estabeleça dois dias de descanso por semana, as folgas não precisarão obrigatoriamente ocorrer aos sábados e domingos. A distribuição dos dias de descanso deverá considerar as particularidades de cada atividade econômica, permitindo que empresas e categorias profissionais organizem as escalas por meio de acordos e convenções coletivas. Dessa forma, setores que funcionam continuamente, como comércio, hotelaria, turismo, saúde e serviços, poderão ajustar os períodos de trabalho e descanso às necessidades de funcionamento, desde que respeitem as garantias previstas na legislação. A proposta também determina um mínimo de oito folgas mensais, além da preservação integral da remuneração. Com isso, as negociações entre empregadores e representantes dos trabalhadores terão papel importante na definição dos novos horários e escalas.

Na primeira etapa da transição, a jornada máxima será de 42 horas por semana, o que exigirá mudanças na distribuição do expediente ao longo dos cinco dias de trabalho. Para permitir essa adaptação, uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos. Com essa autorização, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas convencionais não serão considerados horas extras, dispensando o pagamento do adicional correspondente nesse período, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela decisão. Essa possibilidade tem caráter transitório e está relacionada à fase inicial de implementação do novo regime. Quando a jornada máxima for reduzida para 40 horas semanais, em 16 de dezembro de 2027, a distribuição diária do expediente também deverá ser ajustada ao novo limite. Durante a implementação, empresas e trabalhadores terão de adaptar suas rotinas às novas regras, considerando as diferenças entre as atividades econômicas, principalmente nos setores que precisam manter o funcionamento aos fins de semana e feriados.