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A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025 para permitir a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, deve ser validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após o ministro Alexandre de Moraes suspender temporariamente a aplicação da norma. A decisão afeta diretamente os pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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No sábado (09/05), Moraes determinou a suspensão da aplicação da nova lei até que o plenário do STF julgue duas ações que questionam a constitucionalidade da medida. O ministro afirmou que a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, o que justificaria a paralisação dos pedidos por segurança jurídica. Com isso, os condenados que já solicitaram redução de pena ficam temporariamente impedidos de obter o benefício até a decisão final da Corte.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de abril. A norma permite reduzir penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Entre os possíveis beneficiados está Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Dentro do STF, prevalece o entendimento de que a definição sobre dosimetria das penas cabe ao Congresso Nacional e que ao Supremo compete apenas aplicar a legislação aprovada. Moraes também é relator das ações apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa, que questionam a validade da norma. As entidades afirmam que a nova regra pode “banalizar” crimes contra o Estado Democrático de Direito ao criar punições mais brandas do que as previstas para crimes violentos comuns.
O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força, afirmou nesta segunda-feira (11) que acredita em uma decisão favorável do STF ainda neste mês. Segundo ele, a suspensão determinada por Moraes foi uma medida de “precaução” diante das ações protocoladas após a derrubada do veto presidencial. O deputado também declarou que espera uma análise rápida do plenário e disse acreditar que o Congresso sairá “vitorioso” no julgamento da Corte.
