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O governo federal publicou nesta sexta-feira (10/07) novas regras para a publicidade de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A medida aumenta as exigências para as empresas autorizadas e determina que as propagandas passem a informar que as apostas podem causar prejuízo financeiro e dependência. As novas normas entram em vigor em 17 de julho.
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Com a mudança, as empresas de apostas deverão incluir mensagens de advertência obrigatórias em suas campanhas, em um modelo semelhante aos alertas usados em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. Entre as frases autorizadas estão: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência” e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
A portaria também restringe estratégias de marketing das bets. As empresas ficam proibidas de apresentar apostas como investimento, promessa de enriquecimento ou alternativa para resolver problemas financeiros. Também não poderão usar comentaristas, especialistas ou recursos que passem uma imagem técnica para incentivar apostas, criar sensação de urgência ou destacar ganhos anteriores para atrair novos usuários.
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O descumprimento das regras pode levar a penalidades como multa de até 20% do faturamento da empresa, suspensão das atividades por até 180 dias e até a cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave. As novas medidas foram publicadas após o Ministério da Fazenda bloquear o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) às plataformas de apostas. O grupo representa 10,4% dos cerca de 27 milhões de beneficiários dos programas sociais.
A restrição atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o governo a impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas de quota fixa. Apesar de todos os beneficiários do Bolsa Família e do BPC estarem proibidos de criar contas em bets, a Fazenda informou que apenas aqueles que já tinham cadastro ativo foram bloqueados. As empresas terão de fazer verificações quinzenais em suas bases de usuários para identificar beneficiários dos programas. Outros grupos também não podem apostar, como agentes públicos envolvidos na regulação do setor, atletas profissionais, árbitros, dirigentes esportivos, fiscais, técnicos e pessoas diagnosticadas com ludopatia. Nesses casos, porém, a restrição ainda depende da autodeclaração dos próprios usuários, já que não há um sistema automatizado de bloqueio.
