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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (10/9), o projeto que proíbe a atuação de “flanelinhas” em vias e espaços públicos da capital. A proposta recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários. O Projeto de Lei 702/2026, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), prevê multa de R$ 1 mil para quem for flagrado cobrando ou tentando cobrar dinheiro para vigiar veículos, reservar vagas ou permitir a permanência de carros estacionados.
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Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. O texto enquadra como “flanelinha” quem aborda, constrange, solicita, exige, cobra, recebe ou tenta receber dinheiro ou outras vantagens para realizar esse tipo de atividade. A medida também vale para lavadores de veículos licenciados pelo município que façam abordagens com essa finalidade.
A fiscalização e a autuação poderão ser feitas pela Guarda Civil Municipal. Nos casos envolvendo lavadores licenciados, a ocorrência poderá ser encaminhada ao órgão municipal responsável, que poderá abrir um procedimento administrativo contra o profissional. O projeto também permite que a Prefeitura firme acordos e convênios com órgãos estaduais de segurança pública para apoiar as ações.
A atuação de guardadores autônomos de veículos em espaços públicos já não é licenciada em Belo Horizonte. A legislação municipal também prevê a participação de agentes de trânsito em ações de combate ao exercício ilegal da atividade. Segundo o autor do projeto, a proposta busca impedir cobranças informais pelo uso de vagas públicas e situações de constrangimento contra motoristas.
Após a aprovação em primeiro turno, o projeto volta às comissões da Câmara para análise de possíveis emendas. Em seguida, será novamente levado ao Plenário para votação em segundo turno. Se for aprovado, seguirá para as próximas etapas do processo legislativo até uma eventual sanção.
