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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu em ofício enviado nesta terça-feira (14/07) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja garantido o contato entre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para fins profissionais. A manifestação foi apresentada após Moraes proibir, por 90 dias, as visitas de Flávio ao pai, que cumpre pena de 27 anos e três meses em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado. A OAB argumenta que Flávio também atua como advogado de Jair Bolsonaro e, por isso, tem direito de se comunicar com o cliente de forma reservada.
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No documento enviado ao STF, o Conselho Federal informou que recebeu uma manifestação da defesa de Flávio Bolsonaro e destacou que o pedido trata exclusivamente das prerrogativas da advocacia e do exercício da defesa técnica. A entidade citou o Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de se comunicar pessoal e reservadamente com clientes presos, detidos ou recolhidos, inclusive sem a necessidade de apresentar procuração.
A OAB afirmou ainda que, neste caso, Flávio Bolsonaro não atua apenas como filho do ex-presidente, mas também como advogado constituído no processo. Segundo a entidade, essa condição exige que eventuais restrições pessoais não impeçam, de forma absoluta, o exercício da atividade profissional. Por isso, o Conselho pediu que sejam autorizados encontros reservados entre os dois para finalidades estritamente ligadas à defesa, respeitando as demais medidas já estabelecidas por Alexandre de Moraes. O documento foi assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior.
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A proibição das visitas foi determinada após Flávio Bolsonaro ler, durante uma transmissão ao vivo no YouTube, uma carta em que Jair Bolsonaro defendia a união da direita em torno da candidatura do filho à Presidência da República. Para Moraes, houve descumprimento da medida cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. O ministro também encaminhou o caso à Procuradoria-Geral Eleitoral para apurar possível propaganda eleitoral antecipada.
Além de integrar a defesa de Jair Bolsonaro, Flávio agradeceu publicamente a manifestação da OAB nas redes sociais. Na publicação, afirmou: “Agradeço à OAB pela manifestação a Alexandre de Morais (sic), visando assegurar a comunicação entre mim e o Presidente Jair Bolsonaro, na qualidade de seu advogado constituído nos autos”. Entre as regras do regime domiciliar estão o uso de tornozeleira eletrônica, permanência no endereço da residência, envio de relatórios diários ao Judiciário e visitas dos filhos em horários determinados. Já os advogados podem realizar visitas diariamente, com encontros de até 30 minutos mediante agendamento.
