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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/11) o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento humanizado a meninas vítimas de violência sexual. Na prática, o texto apelidado de “PDL da Pedofilia” por opositores, dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro, mesmo nos casos já previstos em lei.
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O projeto, apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado por 317 votos a favor e 111 contrários. Agora, segue para o Senado e, se aprovado, não precisará de sanção presidencial. O decreto derruba a Resolução nº 258, publicada em dezembro de 2024, que orientava o poder público a garantir o direito ao aborto legal em situações de anencefalia, risco de vida para a gestante e gravidez resultante de violência sexual, os três casos permitidos pela legislação brasileira.
A resolução do Conanda não alterava a lei, apenas estabelecia diretrizes para que meninas e adolescentes vítimas de estupro tivessem atendimento humanizado e seguro. O texto assegurava que essas vítimas não fossem obrigadas a levar adiante uma gravidez forçada e dispensava a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis para realizar o aborto legal.
Durante a tramitação, o relator Luiz Gastão (PSD-CE) argumentou que a resolução feria o “pilar fundamental da família brasileira”, defendendo que pais ou responsáveis deveriam decidir sobre a continuidade da gestação, mesmo em casos de violência sexual. Ele também afirmou que o aborto violaria o direito à vida garantido pela Constituição Federal, ignorando o fato de que muitos abusos acontecem dentro do próprio núcleo familiar.
Em nota, o Ministério das Mulheres criticou duramente a decisão da Câmara, destacando que a resolução havia sido elaborada com ampla participação social e tinha como objetivo garantir que meninas violentadas tivessem acesso a um atendimento digno e à proteção assegurada por lei. O órgão reforçou que a norma não criava novos direitos, mas apenas explicava como aplicar as leis já existentes para salvar vidas, e considerou que barrar essa medida representa “fechar os olhos para a violência e abandonar as meninas brasileiras”. A advogada Letícia Vella, integrante da articulação Criança Não é Mãe, também condenou a aprovação do PDL. Segundo ela, o projeto coloca em risco a vida e o futuro de milhares de meninas: “A cada semana, uma adolescente entre 10 e 19 anos morre no Brasil por complicações da gestação. Revogar a resolução é expor meninas estupradas à violência obstétrica e até à morte”.
