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O governo federal publicou a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado. O novo tributo será aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e faz parte da reforma tributária, aprovada em 2023. A divulgação dos percentuais era aguardada pelo setor empresarial, que precisava conhecer as regras para se preparar para a mudança em 2027.
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Entre os produtos que terão cobrança estão as bebidas açucaradas, como refrigerantes, com alíquota de 2,6%, e as cervejas, com 4,2%. Para os cigarros, a taxa será de 66,7% sobre parte do preço de venda, além de uma cobrança adicional de R$ 3,50 por maço. Já os barcos com motor terão alíquota de 12%. No caso dos automóveis, não haverá um percentual único, pois a cobrança vai variar conforme características do veículo, incluindo o nível de poluição.
Em algumas situações, as alíquotas do imposto seletivo ficaram acima dos percentuais atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o caso de determinados tipos de vinho, que passarão de uma alíquota de 6,5% no IPI para 8% no novo tributo. Segundo o governo, o IPI serviu como referência para estabelecer os valores, mas os cálculos são diferentes. Isso acontece porque o imposto atual considera também tributos como PIS e Cofins, que serão extintos com a reforma, além de benefícios fiscais e isenções que entram na composição da nova cobrança.
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De acordo com a equipe econômica, o objetivo é manter, em 2027, o nível atual de tributação desses produtos. Um novo projeto deverá ser elaborado para estabelecer a metodologia de cálculo do imposto seletivo a partir de 2028. Embora o calendário da reforma previsse o início da cobrança em janeiro de 2027, a Constituição determina um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da regra e sua entrada em vigor. Por isso, o tributo começará a ser cobrado em fevereiro. O governo também apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter temporariamente o IPI até o início da nova cobrança, evitando perdas de arrecadação. A proposta ainda não tem data para votação.
A estimativa apresentada pela equipe econômica na proposta de Orçamento enviada ao Congresso em agosto era arrecadar cerca de R$ 42 bilhões com o imposto seletivo em 2027. O cálculo incluía a tributação sobre as apostas esportivas, conhecidas como bets. Com a proibição das apostas, no entanto, o governo deverá revisar a previsão de arrecadação até o fim de 2026.
