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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, por unanimidade. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e prevê mudanças na organização da segurança pública no Brasil, com maior integração entre as forças policiais, ampliação da participação do governo federal e medidas mais rigorosas contra facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. O texto também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e será promulgado. A redução da maioridade penal, que estava entre as emendas apresentadas pelos senadores, foi retirada da proposta e passará a tramitar separadamente.
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Entre as principais mudanças previstas na PEC da Segurança Pública está a criação de regras para ampliar a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo setor e estabelecer novas competências entre União, estados e municípios. O texto também prevê regras para a criação de polícias municipais, mais recursos para a área e medidas de proteção às vítimas de crimes. Além disso, estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica de cada envolvido. Entre as medidas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens relacionados às atividades criminosas sem indenização, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
A retirada das emendas sobre a redução da maioridade penal foi aprovada por 38 votos a 36, em uma votação apertada. O assunto provocou divergências entre os parlamentares, principalmente após senadores do PL apresentarem uma proposta para reduzir a idade penal de 18 para 16 anos em todos os delitos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Em resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou outra alternativa, que previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura. O impasse chegou a impedir a votação da PEC em outubro. Com o desmembramento, as propostas sobre o tema passarão a tramitar de forma independente. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que os novos textos sejam analisados em calendário especial pelo Plenário, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a acelerar a votação. Ele afirmou que a Secretaria-Geral da Mesa não encaminhará as propostas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardará um requerimento para estabelecer o calendário especial, destacando que os parlamentares precisam construir o texto que será submetido à votação.
A PEC, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de alteração para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que impediria a promulgação imediata. Segundo ele, a demora também adiaria o atendimento das necessidades da população na área de segurança pública. O senador já havia modificado a versão aprovada pelos deputados e acolhido quatro das 81 emendas apresentadas no Senado. Entre as mudanças, retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública, mas manteve a previsão de repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. Na votação desta terça-feira, os senadores também rejeitaram outras duas emendas: uma que previa destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas e outra que incluía os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, mesma data em que o Plenário aprovou um requerimento para acelerar sua tramitação. Com a aprovação definitiva no Senado, a PEC da Segurança Pública estabelece novas diretrizes para o funcionamento do setor, fortalece a integração entre os órgãos de segurança e amplia os mecanismos de combate ao crime organizado, enquanto a discussão sobre a redução da maioridade penal seguirá em uma proposta separada.
