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O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, aplicou uma multa de R$ 191.223,05 ao Colégio Bernoulli GO. A escola foi denunciada por cobrar pela realização de provas de segunda chamada, mesmo em casos justificados, como ausência por doença com atestado médico.
O regulamento interno da instituição não especificava condições para isenção dessas taxas, permitindo que a escola analisasse cada caso de forma arbitrária. Essa prática foi considerada abusiva pelo Procon, pois fere o Código de Defesa do Consumidor ao impor obrigações desvantajosas e incompatíveis com a boa-fé.
A escola foi notificada para explicar suas políticas e comprovar isenções de cobranças em 2023, mas informou não ter registros para apresentar. Foi oferecida a opção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a proposta foi recusada. Diante disso, a penalidade foi aplicada. A instituição ainda pode recorrer.
