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A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (22/05) uma nova portaria que muda as regras de abordagem à população em situação de rua na capital. A medida proíbe o recolhimento forçado de pertences pessoais, ferramentas de trabalho e itens usados para sobrevivência dessas pessoas. A nova regulamentação também veta remoções compulsórias e o uso de arquitetura hostil em espaços públicos de BH.
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A Portaria Conjunta nº 009/2026 foi assinada por seis secretarias municipais e substitui uma norma que estava em vigor desde 2017. O texto determina que as ações de fiscalização e zeladoria urbana só poderão ocorrer após tentativas de mediação social e diálogo. A prefeitura também passa a exigir mais transparência nas operações, com divulgação antecipada de datas e horários em canais oficiais e unidades de acolhimento.
Entre os principais pontos da nova regra está a proteção dos materiais usados por catadores de recicláveis, reconhecidos oficialmente como instrumentos de trabalho. Com isso, a retirada indiscriminada desses itens fica proibida. A portaria ainda impede o uso de estruturas conhecidas como arquitetura hostil, como bancos inclinados, grades e obstáculos instalados para dificultar a permanência de pessoas em espaços públicos.
O documento também garante o chamado “direito à cidade”, assegurando livre circulação e permanência da população em situação de rua nos espaços urbanos. O transporte compulsório sem consentimento passa a ser proibido. Além disso, as abordagens deverão ser feitas por profissionais das áreas de Ciências Humanas e Sociais, priorizando orientação e encaminhamento para assistência social.
A nova diretriz prevê protocolos especiais em períodos de chuva forte ou frio intenso, com reforço nas ações de acolhimento. Para acompanhar o cumprimento das medidas, a prefeitura criou uma comissão formada por representantes das áreas de Política Urbana, Assistência Social, Saúde, Segurança e Limpeza Urbana. A publicação acontece no momento em que a PBH amplia programas voltados à inclusão social, moradia e geração de renda para pessoas em situação de rua em Belo Horizonte.
