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O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (UB), vetou nesta terça-feira (14/07) o projeto de lei que transformava a terça-feira de Carnaval em feriado municipal na capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e tem como base um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que considerou a proposta inconstitucional. Com isso, a terça-feira de Carnaval continua sem status de feriado em Belo Horizonte.
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Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, a legislação federal não permite que os municípios criem novos feriados civis livremente, já que esse tipo de medida também interfere nas relações de trabalho, assunto de competência exclusiva da União. A Procuradoria apontou que o projeto ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 9.093/1995, que define as regras para a criação de feriados municipais.
A legislação determina que cada município pode ter, no máximo, quatro feriados civis próprios. Em Belo Horizonte, esse limite já foi alcançado com a Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, Assunção de Nossa Senhora, em 15 de agosto, e Imaculada Conceição, em 8 de dezembro. Por isso, a criação de um novo feriado para a terça-feira de Carnaval não é permitida pelas regras atuais.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas foi barrado pelo Executivo. Agora, o veto será analisado pelos vereadores, que poderão decidir pela manutenção ou pela derrubada da decisão do prefeito. Enquanto isso, a terça-feira de Carnaval segue sendo tratada, em geral, como ponto facultativo na administração municipal.
