Ouça este conteúdo
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, em decisão liminar, a portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) que reduzia os valores dos exames médicos e psicológicos exigidos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi confirmada nesta terça-feira (03/02) pela 1ª Câmara do tribunal e passa a valer em todo o estado, interrompendo imediatamente a aplicação dos novos preços previstos para os serviços.
Fique por dentro! Receba as notícias do G5 Minas em primeira mão no WhatsApp. 
Segundo o TCE-MG, a decisão considerou, principalmente, o risco de descontinuidade no atendimento aos candidatos à CNH. Isso porque a redução dos valores pagos às clínicas foi considerada drástica e, além disso, não foi acompanhada de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade da mudança. Dessa forma, o tribunal avaliou que parte das unidades poderia deixar de prestar os serviços, o que afetaria diretamente quem precisa realizar exames para habilitação ou renovação do documento.
Com a Portaria CET nº 2002/2025, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passariam a custar R$ 90,00 cada. Já o reexame psicológico teria o valor de R$ 88,72, enquanto a emissão da segunda via dos exames seria cobrada em R$ 57,69. Esses valores seriam aplicados a candidatos à Permissão para Dirigir (PPD), à renovação da CNH, à mudança ou adição de categoria, além do registro de habilitações vindas de outros estados ou do exterior.
Além disso, a portaria também alcançava exames exigidos para diretores, instrutores e examinadores de trânsito. Outro ponto previsto era a obrigação de as clínicas manterem a tabela de preços em local visível ao público, ficando proibida a cobrança de valores diferentes dos estabelecidos oficialmente.
O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas de Minas Gerais e, conforme informou a Corte, denúncias e representações desse tipo tramitam sob sigilo, de acordo com a legislação mineira e o Regimento Interno do órgão, sem divulgação, até o momento, de detalhes adicionais sobre o conteúdo da denúncia ou os impactos financeiros da portaria suspensa.
