Ouça este conteúdo
A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou, nesta terça-feira (05/05), a nova lei que regulamenta a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos na capital mineira. A medida, oficializada pelo presidente da Casa, Juliano Lopes (Podemos), estabelece regras para o tratamento de usuários de drogas e define critérios médicos e legais para esse tipo de atendimento.
Fique por dentro! Receba as notícias do G5 Minas em primeira mão no WhatsApp. 
De autoria do vereador Braúlio Lara (Novo), o texto determina que a internação deve ocorrer exclusivamente em unidades de saúde ou hospitais com equipes multidisciplinares. Além disso, a decisão precisa ser autorizada por um médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), garantindo acompanhamento técnico em todas as etapas do processo.
A lei também detalha quando a internação involuntária pode acontecer, ou seja, sem o consentimento do paciente. Nesses casos, o pedido pode ser feito por familiares, responsáveis legais ou, na ausência deles, por servidores das áreas de saúde e assistência social ou integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Profissionais da segurança pública não estão autorizados a solicitar esse tipo de medida.
Outro ponto previsto é que a internação involuntária só deve ser indicada após avaliação médica completa, levando em conta fatores como o tipo de substância utilizada, a frequência de uso e a falta de eficácia de outras alternativas de tratamento disponíveis na rede municipal. O objetivo é evitar medidas desnecessárias e priorizar abordagens terapêuticas adequadas a cada caso.
O tempo de internação involuntária deve ser o estritamente necessário para a desintoxicação, com limite máximo de 90 dias. O encerramento do tratamento também depende de avaliação médica, que será responsável por definir o momento adequado para a alta do paciente.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), afirmou que pretende dialogar com vereadores sobre a aplicação da lei e buscar soluções para pessoas em situação de rua com dependência química. “Vamos conversar com os vereadores, entender melhor o projeto, mas eu entendo que a cidade precisa de dar uma resposta às pessoas, à população. E tem pessoas, não é um caso isolado, que você percebe claramente que ela não está em condições mais de decidir por ela. E se a proposta for essa, olhando para as pessoas que não têm mais condições de decidir por ela ali na rua, que vai ficar ali esperando a morte, o município não pode ficar parado”, disse.
“O município não vai ficar calado olhando e esperando a morte dessa pessoa chegar. O município vai agir antes, para o bem dela, sempre pensando no que é melhor para ela. O que é melhor para ela, consequentemente, é melhor para Belo Horizonte”, acrescentou.
