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Em uma votação relâmpago e sob fortes protestos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/09) a inclusão do voto secreto em análises para autorizar abertura de processo criminal contra parlamentares no texto da PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas. A manobra foi articulada pelo Centrão e conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ignorou questões de ordem e pedidos de suspensão da votação. Em menos de um minuto, Motta abriu a sessão às 13h39 e encerrou às 14h10, proclamando o resultado sem dar espaço às manifestações contrárias.
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O texto aprovado dificulta a prisão e o avanço de processos contra deputados federais e senadores, retomando a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que inquéritos sejam abertos. A votação de hoje foi marcada por acusações de quebra de regimento. Deputados do PSOL e do Novo contestaram a condução de Motta e pediram que a votação fosse nominal, mas os pedidos foram rejeitados. A redação final do texto foi aprovada por 354 votos favoráveis e 134 contrários e segue agora para análise do Senado.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi o único com 100% dos votos a favor da medida para restabelecer a votação secreta, considerando os deputados presentes. Na sequência, PP e Avante aparecem entre os partidos com maior apoio à proposta: 96% e 86%, respectivamente. Já o PT, partido do presidente Lula, registrou 88% de votos contrários e 12% favoráveis. Por outro lado, Novo, PSOL, PCdoB, PV e Rede tiveram 100% de seus parlamentares votando contra a medida.
Durante a sessão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) questionou a base regimental da emenda. Ela pediu votação nominal e afirmou que a manobra não respeitava o regimento interno. Motta respondeu que as demandas não eram cabíveis e deu prosseguimento à sessão. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou o movimento como um “golpe regimental” e afirmou que a aprovação da emenda “enterra a credibilidade do Parlamento”. Segundo ela, o texto amplia o foro privilegiado, contrariando compromissos anteriores de reduzir esse benefício.
A proposta altera dispositivos da Constituição de 1988 que tratam da imunidade parlamentar. Entre as mudanças, restringe a prisão em flagrante de parlamentares, que só poderá ocorrer em crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. Além disso, estabelece que condenações só poderão acontecer com o voto favorável de dois terços do STF, e não mais por maioria simples. O texto também cria novas exigências para aplicação de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, que dependerão da aprovação da Câmara ou do Senado. Apesar de o texto não mencionar explicitamente, os efeitos da PEC se estendem também a deputados estaduais e distritais. Essa abrangência se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2023, que reconheceu a validade das mesmas imunidades constitucionais para parlamentares dos estados e do Distrito Federal.
