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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10/11) que o governo do Rio de Janeiro preserve todas as imagens das câmeras corporais e envie à Corte os laudos de necrópsia e de projéteis referentes à megaoperação policial realizada em 28 de outubro, que deixou 128 mortos nos complexos da Penha e do Alemão. A medida faz parte do acompanhamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata dos limites legais e da responsabilidade do Estado em ações policiais nas comunidades.
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Moraes, que assumiu temporariamente a relatoria da ação após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, identificou contradições nas informações enviadas pelo governo fluminense. De acordo com o ministro, o Executivo estadual informou que a operação tinha 51 alvos, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado citou 69 mandados de prisão. Já na imprensa, chegaram a ser divulgados números ainda maiores, cerca de 100 mandados, com 20 cumpridos e 15 alvos mortos durante a ação.
Na decisão, Moraes destacou a necessidade de esclarecer o número real de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital e efetivamente cumpridos na chamada “Operação Contenção”. Ele também apontou falta de clareza na relação entre os mandados e as pessoas presas ou mortas. Segundo dados apresentados pelo governador Cláudio Castro, houve 17 prisões por mandado e 82 em flagrante, entre elas 10 adolescentes e 29 pessoas vindas de outros estados. O ministro ordenou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) envie ao STF a lista de presos, indicando quem tinha mandado expedido e os detalhes das audiências de custódia, que devem ocorrer em até 24 horas após as detenções.
Outro ponto destacado por Moraes foi a abertura de um inquérito contra familiares das vítimas, acusados de remover corpos da mata para áreas mais baixas da comunidade. O ministro deu 48 horas para que o delegado da 22ª DP (Penha) explique a motivação da investigação. A denúncia foi feita por entidades de direitos humanos que participam da ADPF das Favelas, as quais também relataram dificuldades enfrentadas por jornalistas e familiares no acesso às perícias, além da falta de estrutura da polícia técnico-científica do Rio.
Por fim, Moraes suspendeu a decisão da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que havia bloqueado um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para ter acesso ao orçamento da operação. O ministro determinou que a conselheira apresente explicações em até 48 horas sobre o caso.
