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O projeto de lei do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que propõe mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), começou a tramitar na Assembleia Legislativa. A ideia é acabar com brechas usadas para evitar o imposto na transmissão de heranças e doações, especialmente envolvendo imóveis e doadores ou herdeiros que moram no exterior.
De acordo com o governo, a nova regra pretende evitar que pessoas usem endereços internacionais para burlar o pagamento do ITCD. Atualmente, brasileiros fora do país que recebem bens de herança em Minas Gerais ficam isentos desse imposto, enquanto quem vive no Brasil paga normalmente. A proposta visa corrigir essa disparidade e aumentar a justiça fiscal, ao estender a cobrança do ITCD para quem reside fora do país.
O texto agora será encaminhado para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.
