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A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar que suspende o aumento de salário dos vereadores de Divino, na Zona da Mata mineira. A nova lei aprovada na Câmara reajustou o subsídio para a legislatura 2025/2028 em 48,21%, o que faz o recebimentos dobrarem para R$ 8 mil.
Ao Judiciário, o MP afirmou que o projeto aprovado não foi acompanhado de qualquer justificativa, e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro apresentada não dispõe de elementos suficientes, uma vez que não foram relacionadas a descrição da despesa, a especificação dos itens que compõem a despesa, a dotação orçamentária e quanto o total relativo ao acréscimo de vencimentos corresponde em relação às demais despesas e encargos.
Além disso, conforme o Ministério Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular de Poder, nos últimos 180 dias de seu mandato, publicar ato que resulte em aumento de despesas com pessoal, o que não foi observado no caso.
O projeto foi promulgado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto.
Ao julgamento final da ACP, o MPMG requer que a Justiça confirme a liminar e declare a nulidade da resolução, mantendo-se os valores do subsídio dos vereadores no patamar até então vigentes.
