Ouça este conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a multa de R$ 162,5 mil aplicada a empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte por falta cobradores nos coletivos. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. As empresas haviam recorrido ao STF depois de serem multadas com base em uma lei municipal de 2001, que exigia a presença do agente de bordo nos veículos. Em 2023, essa regra foi revogada por uma nova lei municipal, e as companhias passaram a defender que a mudança deveria valer também para infrações cometidas antes da alteração da legislação.
Fique por dentro! Receba as notícias do G5 Minas em primeira mão no WhatsApp. 
Em uma fase anterior do processo, a Justiça chegou a anular as multas, aplicando a nova lei de forma retroativa. O Ministério Público, no entanto, recorreu e sustentou que a mudança na lei não poderia apagar penalidades aplicadas quando a regra ainda estava em vigor.
Ao analisar o caso, o entendimento que prevaleceu foi o de que uma lei nova só pode ser usada para desfazer punições antigas quando isso estiver claramente previsto no próprio texto legal. Como a lei de 2023 apenas revogou a exigência do agente de bordo, sem mencionar efeitos sobre sanções anteriores, as multas foram consideradas válidas.
No STF, o ministro Edson Fachin destacou ainda que o recurso das empresas não explicou de forma clara por que o tema deveria ser analisado pelo tribunal, já que não demonstrou impacto relevante para além do interesse das partes envolvidas. Por isso, o pedido não foi admitido.
Com a decisão, fica mantido o entendimento de que regras novas não anulam automaticamente punições aplicadas no passado e que as multas continuam valendo quando a infração ocorreu sob a vigência da lei antiga.
