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O Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (25/02) os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por serem mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. A decisão foi unânime na Primeira Turma do STF e também reconheceu que os dois atuavam como chefes de milícia na zona oeste do Rio de Janeiro. Além disso, o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa foi condenado a 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção. O caso trata do duplo homicídio de Marielle e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.
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Chiquinho e Domingos, portanto, também terão que pagar 200 dias-multa, cada um, no valor de dois salários mínimos, enquanto Rivaldo foi condenado a 360 dias-multa de um salário mínimo. Além das penas de prisão, o STF determinou a perda dos cargos públicos dos réus e fixou indenização de R$ 7 milhões às famílias de Marielle, de Anderson Gomes e à sobrevivente do atentado. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. A sessão foi acompanhada por familiares e amigos da vereadora, entre eles a ministra Anielle Franco, irmã de Marielle. O presidente do STF, Edson Fachin, assistiu ao julgamento da plateia.
De acordo com Moraes, ficou comprovada a motivação política do crime. Segundo a tese da PGR acolhida pelos ministros, os irmãos decidiram matar Marielle para impedir que ela continuasse prejudicando interesses ligados à grilagem de terras na zona oeste. O ministro afirmou que os réus não apenas mantinham contato com milicianos, mas integravam a própria milícia, exercendo influência política para manter o domínio territorial. O relator também apontou que o crime teve conotação racista e misógina, ressaltando que Marielle era uma mulher negra que enfrentava interesses criminosos consolidados. Conforme destacou, a execução foi resultado de um contexto de disputas iniciadas ainda em 2008, na CPI das Milícias conduzida por Marcelo Freixo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Em relação a Rivaldo Barbosa, Moraes afirmou que não encontrou prova específica de participação dele no planejamento do homicídio, razão pela qual afastou a acusação de mandante. No entanto, entendeu que houve atuação para atrapalhar as investigações e recebimento de propina, o que levou à condenação por obstrução de Justiça e corrupção. A Procuradoria-Geral da República sustentou que o delegado teria sido consultado antes do crime, inclusive orientando sobre o trajeto, mas o relator concluiu que não havia comprovação suficiente dessa participação direta nos assassinatos.
Outros envolvidos também foram condenados. O policial militar Ronald Pereira recebeu pena de 56 anos por monitorar os passos da vereadora, enquanto o PM reformado Robson Calixto, conhecido como “Peixe”, foi condenado a 9 anos por integrar a milícia comandada pelos Brazão. Parte relevante da acusação se baseou na colaboração premiada de Ronnie Lessa, que confessou ter executado Marielle e Anderson e afirmou que receberia autorização para explorar uma área na zona oeste, com potencial de lucro de até R$ 25 milhões. As defesas negaram as acusações e alegaram falta de provas independentes que confirmassem os relatos. O ministro Flávio Dino declarou que diversos pontos da delação foram corroborados e afirmou que delações não têm valor absoluto nem desvalor absoluto, ressaltando que o julgamento se baseia em reconstrução racional dos fatos. Segundo ele, falhas e negligências nos primeiros meses da investigação indicaram a existência de forte poder para influenciar o caso. Os acusados ainda sustentaram que Lessa tentaria proteger o ex-vereador Cristiano Girão, também investigado como possível mandante, argumento rebatido no julgamento.
