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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou o encerramento do inquérito que investigava o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) por suspeita de prática de Caixa 2 na campanha presidencial de 2014. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (2).
Mendes identificou duas ilegalidades no inquérito, que tramitava em Belo Horizonte. A primeira é o excesso de prazo de investigação. “A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana”, afirmou Mendes. O inquérito foi aberto em 2020.
A segunda ilegalidade foi a inclusão de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nos autos, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que já havia transferido a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. “Essa atuação violou os limites das atribuições da Procuradoria no caso”, destacou o STF em nota.
A decisão de Mendes veio após um pedido da defesa de Aécio Neves para que uma decisão da 2ª Turma do STF, que tornava ilícitas provas obtidas pelo Ministério Público Federal mediante requisição direta de dados fiscais e bancários à Receita Federal, fosse estendida ao caso do deputado. Mendes considerou que o pedido não preenchia os requisitos para extensão dos efeitos da decisão colegiada, uma vez que essa modalidade só é permitida aos coautores do delito previsto na decisão original e/ou se a situação jurídica de ambos os casos fosse semelhante.
O advogado de Aécio Neves, Alberto Zacharias Toron, afirmou que a decisão era esperada, já que, após 10 anos, não foi apontada qualquer irregularidade na prestação de contas da candidatura presidencial de Aécio em 2014, que foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Fez-se justiça”, declarou Toron.
O inquérito investigava se Aécio Neves deixou de declarar R$ 2,5 milhões na campanha presidencial de 2014. O procedimento começou a partir de uma comunicação feita diretamente à PGR por Elon Gomes de Almeida, que informou ter realizado doações ocultas a diversos candidatos na campanha eleitoral de 2014.
