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Os projetos de lei que buscam proibir a publicidade e a propaganda de jogos de apostas em Belo Horizonte avançaram na Câmara Municipal e já estão prontos para votação em plenário. As propostas, que receberam aval da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços na semana passada, precisam do apoio de pelo menos 21 vereadores para serem aprovadas. O tema divide opiniões, já que, enquanto os parlamentares discutem restrições à publicidade das chamadas “bets”, o prefeito Álvaro Damião (União) tenta reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISSQN cobrada dessas empresas na capital mineira.
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Um dos projetos foi protocolado pelo vereador Rousseff (PT) em maio deste ano e propõe a proibição total da publicidade, patrocínio e promoção de jogos de azar eletrônicos em quaisquer meios de comunicação, além de vetar o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais por empresas do setor. Pouco mais de um mês depois, outro texto, assinado por oito parlamentares e encabeçado por Wagner Ferreira (PV), apresentou ideias semelhantes e foi anexado à proposta de Rousseff.
O texto também veta a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que envolvam empresas de apostas, diretas ou indiretas. Os vereadores defendem que o vício em jogos é um problema de saúde pública e que a restrição à publicidade pode reduzir o impacto social da prática. As propostas preveem penalidades para pessoas físicas e jurídicas em caso de descumprimento, variando de advertência e multa até a suspensão temporária de divulgação publicitária e cassação de licença de funcionamento. Além disso, a Prefeitura de Belo Horizonte deverá realizar ações de fiscalização e campanhas educativas sobre os riscos econômicos e à saúde ligados à compulsão por apostas.
Durante a tramitação, a Comissão de Legislação e Justiça apresentou um substitutivo que limita a proibição apenas a operadores de apostas virtuais e de jogos de azar que não estejam regulamentados pela Lei Federal nº 14.790, de 2023. Essa lei permite a publicidade sob condições específicas e estabelece parâmetros nacionais para o controle da atividade. Conforme o Regimento Interno da Câmara, as proposições anexadas serão incluídas juntas na Ordem do Dia e votadas simultaneamente, a menos que haja pedido de destaque.
Enquanto os vereadores avançam com os projetos de proibição, o prefeito Álvaro Damião segue em direção oposta. A proposta do Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN para empresas de apostas, já foi aprovada pelas comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e aguarda análise da Comissão de Mobilidade Urbana antes de ir a plenário. Atualmente, Belo Horizonte cobra 5% de ISSQN sobre serviços de loterias, bingos, apostas e sorteios. A ideia do prefeito de reduzir a alíquota tem como objetivo atrair empresas do setor para se instalarem na cidade.
