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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um ultimato: o governo federal e os Estados têm 30 dias para padronizar as normas que vão garantir a transparência no uso de emendas parlamentares destinadas a entidades sem fins lucrativos e instituições de ensino superior. A decisão, publicada recentemente, reflete o compromisso com a rastreabilidade e a prestação de contas sobre esses recursos.
Dino se baseou em uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), que acordou 33 entidades que receberam grande volume de recursos de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. O valor total de compromissos foi de R$ 133,3 milhões, com R$ 53,8 milhões destinados a fundações ligadas a universidades públicas. No entanto, a CGU mencionou que muitas dessas fundações foram usadas para repasses de valores sem critérios claros, com algumas até contratando ONGs sem justificativas objetivas.
Diante disso, o ministro determinou que o Ministério da Educação (MEC), a CGU e a Advocacia Geral da União (AGU) publiquem, em até 30 dias, normas sobre a prestação de contas das emendas pelas fundações e instituições de ensino superior. A medida visa garantir a transparência e rastreabilidade na utilização desses recursos.
A decisão também obriga os Estados a adotarem a mesma postura, enviando diretrizes para as suas fundações e instituições de ensino dentro do mesmo prazo.
Vale destacar que, em janeiro, Flávio Dino já havia suspenso o repasse de emendas para 13 ONGs que não atenderam aos requisitos de transparência exigidos. Em agosto de 2024, ele havia dado um prazo para que as ONGs informassem publicamente, em seus sites, os valores recebidos e como foram aplicados. Contudo, muitas não cumpriram essas obrigações, e as informações não foram disponibilizadas.
Algumas fundações já apresentaram melhorias em seus portais, solicitando a liberação dos repasses.
