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O Partido Liberal (PL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento de imposto para contribuintes de alta renda previsto na Lei 15.270/2025. A norma elevou a tributação dos mais ricos como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7933, o partido pede a suspensão imediata da cobrança e a derrubada das novas regras, alegando irregularidades no processo.
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Segundo o PL, a lei violou princípios constitucionais, sobretudo o da segurança jurídica e o da anterioridade nonagesimal. Isso porque, de acordo com a legenda, não foi respeitado o prazo mínimo de 90 dias entre a sanção da norma e o início da cobrança. Embora o texto tenha sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025, os efeitos passaram a valer já em janeiro deste ano, o que, para o partido, compromete a legalidade da medida.
Além disso, a sigla questiona a chamada “tributação mínima” criada pela lei. Para o PL, o mecanismo tem características semelhantes a um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que só poderia ser instituído por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Ainda conforme a ação, o próprio debate no Congresso deixou claro que o objetivo da medida era atingir contribuintes classificados como “super-ricos”.
Por outro lado, o partido também aponta que a soma do novo Imposto de Renda mínimo com tributos já existentes, como IRPJ e CSLL, pode gerar uma carga tributária excessiva. Dessa forma, segundo a argumentação, haveria risco de violação ao princípio constitucional que proíbe o confisco, com impacto relevante principalmente sobre pequenas e médias empresas. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que já analisa processos semelhantes sobre o tema.
