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O PL Antifacção foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24/02) e segue agora para sanção presidencial, sem a criação de imposto sobre bets e com penas de até 40 anos para líderes de facções criminosas e milícias. O texto endurece as regras contra o crime organizado, amplia mecanismos de combate ao financiamento desses grupos e cria o crime de “domínio social estruturado”. Apesar de divergências sobre mudanças feitas pelo Senado, a maioria dos deputados manteve a essência da proposta e retirou a taxação sobre apostas esportivas.
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O projeto havia sido alterado no Senado, porém o relator na Câmara, o deputado Guilherme Derrite, optou por retomar, em grande parte, a versão aprovada anteriormente pelos deputados. Além disso, a permanência de Derrite na relatoria foi decisão do presidente da Casa, Hugo Motta, mesmo após críticas da base governista. A proposta foi encaminhada pelo Executivo e aprovada em votação simbólica.
Com a nova redação, passa a ser crime o chamado “domínio social estruturado”, que atinge facções e milícias que utilizem violência ou ameaça para controlar territórios, intimidar moradores ou interferir em serviços públicos. Nesses casos, a pena varia de 20 a 40 anos de prisão. Já quem colaborar com esse tipo de atuação poderá ser condenado a 12 a 20 anos de reclusão. Além disso, a lei proíbe benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional aos condenados. Líderes e integrantes do núcleo de comando deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, desde que existam indícios concretos da posição de chefia.
Outro ponto de destaque foi a retirada do imposto sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets. A taxação havia sido incluída no Senado pelo relator Alessandro Vieira, com o objetivo de financiar ações contra o crime organizado. No entanto, um destaque aprovado na Câmara excluiu a medida do texto final, e o tema deverá ser debatido em proposta separada. Por outro lado, os deputados reincluíram a divisão dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos entre a Polícia Federal e os estados, rejeitando a flexibilização aprovada pelos senadores.
O texto também determina que dependentes de condenados por esses crimes não terão direito ao auxílio-reclusão quando o segurado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por essas infrações. Além disso, quem praticar apenas atos preparatórios para auxiliar na execução dos crimes poderá ter a pena reduzida de um terço à metade. Agora, a proposta será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar ou vetar trechos da nova lei.
