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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou na última sexta-feira (3) a suspensão imediata dos pagamentos de emendas parlamentares destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) que não atendem aos critérios de transparência na gestão de recursos públicos. A medida foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar falhas graves no controle e na divulgação de informações financeiras por 13 dessas entidades.
De acordo com o relatório da CGU, as ONGs investigadas não cumpriram a obrigação de tornar públicas, de forma acessível e clara, as informações sobre o uso dos recursos recebidos. Essa falta de transparência foi apontada como uma violação às regras de gestão de dinheiro público, prejudicando a fiscalização e o controle social.
Além da suspensão dos repasses, Dino ordenou que a CGU realize auditorias detalhadas nas 13 organizações em um prazo de 60 dias. As entidades que apresentaram dados incompletos foram intimadas a corrigir as irregularidades em até 10 dias. Como parte das sanções, essas ONGs serão incluídas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas, restringindo o acesso a novos recursos públicos.
Entre as 33 entidades analisadas pela CGU, quatro foram consideradas exemplares, atendendo plenamente os critérios de transparência. Outras sete não receberam repasses no período investigado, que abrange os anos de 2020 a 2024.
Dino também determinou que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados apresentem suas manifestações sobre o relatório da CGU no prazo de 10 dias. Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá avaliar o caso. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para informar os ministérios envolvidos sobre a proibição de novos repasses às organizações citadas.
