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A Netflix enfrenta uma nova ação judicial no Brasil após proibir o compartilhamento de senhas entre usuários. A Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba) entrou com uma ação civil pública contra a plataforma de streaming e pede uma multa de R$ 10 milhões. Segundo a associação, a mudança obrigou assinantes a pagar mais caro para acessar várias telas na mesma casa, algo que a empresa havia garantido não alterar. A medida, ainda segundo a Aceba, configura abuso de poder econômico e quebra de confiança no contrato com os consumidores.
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Entre os principais pontos apontados, a Aceba destaca os reajustes de preços considerados desproporcionais e acima da inflação, sem que houvesse melhorias equivalentes no serviço. Além disso, o catálogo de conteúdos foi reduzido e o plano básico sem anúncios foi encerrado. A associação também questiona a política de “residência Netflix”, que limita o uso simultâneo de telas, obrigando usuários a pagar a chamada taxa de ponto extra para manter funcionalidades que antes eram gratuitas.
A ação também critica mudanças nos contratos, como a migração obrigatória de assinantes para planos com publicidade ou mais caros, caso queiram continuar assistindo sem anúncios. Para a Aceba, a prática cria uma escolha artificial: aceitar anúncios ou pagar mais caro para manter a experiência anterior. Segundo o processo, isso viola o Código de Defesa do Consumidor, pois impõe alterações sem negociação e afeta de maneira mais intensa grupos hipervulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, que podem ter seu acesso ao lazer prejudicado.
A associação afirma que notificou a Netflix sem sucesso e, por isso, decidiu levar o caso à Justiça. Este não é o primeiro embate da empresa no país: em 2024, a Netflix foi multada em R$ 12 milhões pelo Procon de São Paulo por motivos semelhantes. Além de São Paulo, a companhia já enfrentou questionamentos de Procons em Paraná e Minas Gerais, todos relacionados às mudanças nas regras de compartilhamento de senhas.
