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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso que alterava pontos da Lei da Ficha Limpa. Entre os trechos rejeitados, está o que permitia a retroatividade das novas regras, o que beneficiaria políticos já condenados ao reduzir o tempo de inelegibilidade. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30/09).
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Atualmente, a legislação brasileira estabelece que políticos considerados inelegíveis ficam impedidos de disputar eleições durante o mandato em curso e também nos oito anos subsequentes ao fim da legislatura. A proposta aprovada pelo Senado buscava modificar esse cálculo, estabelecendo quatro marcos para a contagem do prazo: a decisão que cassar o mandato, a eleição em que ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Na prática, essa mudança poderia reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados.
A iniciativa do Senado foi aprovada em 2 de setembro, mas gerou debate jurídico. Técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e auxiliares da Presidência recomendaram a Lula o veto justamente para evitar efeitos retroativos. Segundo essa interpretação, a medida traria impacto imediato em casos de políticos que hoje estão impedidos de concorrer, abrindo margem para disputas judiciais.
O presidente decidiu sancionar o projeto com vetos no limite do prazo legal de análise. Agora, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a rejeição presidencial. Para que um veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos entre os 513 deputados e 41 entre os 81 senadores.
