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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18/08) proibir a aplicação automática de leis estrangeiras em território brasileiro. A decisão reforça que nenhuma empresa ou órgão com atuação no país pode impor restrições ou bloqueios com base em determinações unilaterais de outros países, e que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas dessa natureza. A medida surge em um momento em que sanções externas, como a “Lei Magnitsky” dos Estados Unidos, tentam atingir ministros do STF e empresas brasileiras.
Ao bater o martelo sobre o tema, Dino destacou que decisões judiciais e leis estrangeiras não produzem efeitos no Brasil sem prévia análise pelas autoridades nacionais e sem a devida incorporação e concordância dos órgãos de soberania previstos na Constituição Federal. Dessa forma, a aplicação direta de normas estrangeiras passa a depender de avaliação e autorização do sistema jurídico brasileiro, garantindo maior segurança jurídica para empresas e cidadãos.
A decisão foi tomada em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou municípios brasileiros por abrirem processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas envolvidas nas tragédias de Mariana e Brumadinho. No entanto, a determinação de Dino não se restringe a esses casos, alcançando outras situações, incluindo sanções internacionais como a “Lei Magnitsky”, instrumento dos EUA que permite impor sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Para garantir o cumprimento da decisão, Dino determinou a notificação do Sistema Financeiro Nacional, incluindo o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg). O objetivo é impedir operações, transações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências para o exterior ou oriundas do exterior baseadas em determinações de Estados estrangeiros.
Além disso, o ministro convocou audiência pública sobre o tema, ainda sem data definida, reforçando a necessidade de debate e alinhamento das autoridades brasileiras na proteção da soberania nacional frente a leis estrangeiras.
