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Nesta segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), uma medida que pode redefinir os rumos financeiros de Minas Gerais. O estado, que carrega uma dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União, precisará se adequar às regras do programa, que busca equilibrar as contas públicas de estados endividados. Com ou sem vetos presidenciais, Minas terá de ajustar suas políticas fiscais para atender aos critérios estabelecidos pelo Propag.
O Propag foi desenvolvido no final de 2023, liderado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta surgiu como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), defendido pelo governador Romeu Zema (Novo) como única solução para a crise fiscal do estado. A iniciativa promete condições mais flexíveis para que estados renegociem suas dívidas em um prazo de 30 anos, reduzindo os juros atualmente indexados ao IPCA acrescido de 4% ao ano.
Para Minas, a adesão ao Propag pode significar um alívio significativo nas contas públicas. Segundo cálculos do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), o programa permitirá parcelar a dívida em 360 parcelas, sem aumento real no estoque da dívida, corrigido apenas pela inflação.
O programa prevê três principais condições para a redução da taxa de juros:
- Amortização da dívida com ativos estatais: Se Minas Gerais liquidar 10% do estoque da dívida utilizando empresas públicas, a taxa de juros cai em um ponto percentual. Caso a amortização atinja 20%, a redução será de dois pontos percentuais.
- Aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF): O estado precisará direcionar 1% do débito ao fundo anualmente.
- Investimento em áreas estratégicas: Recursos devem ser aplicados em infraestrutura e na criação de vagas de educação técnica e de nível médio.
A federalização de empresas públicas, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), tem sido apontada como uma via prática para alcançar as metas de amortização. Segundo o Sinfazfisco, essas empresas poderiam abater R$ 65 bilhões do total devido.
O programa ainda estabelece que os estados comecem pagando parcelas progressivamente: 20% do valor no primeiro ano, 40% no segundo, até alcançar 100% no quinto ano. No caso mineiro, os valores estimados começam em R$ 1,13 bilhão no primeiro ano e chegam a R$ 5,66 bilhões a partir do quinto ano.
Essa estrutura é menos onerosa que a proposta pelo RRF, em que o estado precisaria desembolsar cerca de R$ 14 bilhões anuais.
Possíveis vetos presidenciais
Apesar do otimismo, há expectativas de vetos presidenciais em alguns pontos do projeto. Entre eles, a exclusão do uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortização da dívida e de outras medidas que possam impactar as metas fiscais da União. Fernando Haddad, ministro da Fazenda, já sinalizou que vetos técnicos são necessários para proteger os resultados primários das contas públicas.
Mesmo assim, especialistas e auditores fiscais acreditam que os possíveis vetos não comprometerão o núcleo do programa. “O Propag foi articulado com a participação do governo federal. Não esperamos mudanças que inviabilizem o projeto”, disse Hugo René de Souza, diretor de Relações Intersindicais do Sinfazfisco.
Minas Gerais tem até o dia 31 de dezembro para aderir ao programa e garantir os benefícios oferecidos. A aprovação ou veto presidencial marcará o início de uma nova etapa na longa busca por equilíbrio fiscal no estado, que há décadas enfrenta desafios financeiros.
O cenário ainda é incerto, mas o desfecho desta decisão poderá ser um divisor de águas para Minas.
