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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, nesta sexta-feira (25), o edital de concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O motivo principal da decisão é a tarifa de pedágio considerada excessiva, somada a inconsistências nos documentos enviados pelo Governo de Minas. A medida, tomada de forma monocrática pelo conselheiro Agostinho Patrus, determina que a publicação do novo edital só poderá ocorrer após a realização de estudos técnicos atualizados e audiências públicas mais amplas.
De acordo com o TCE-MG, as audiências públicas realizadas foram insuficientes, já que aconteceram em apenas dois dias, em locais específicos como a Cidade Administrativa e Vespasiano. Dessa forma, a participação dos 12 municípios diretamente impactados foi prejudicada, pois o formato exclusivamente presencial dificultou o acesso da população. Além disso, o tribunal apontou que o governo não respondeu adequadamente às perguntas feitas durante essas audiências, comprometendo a transparência do processo.
Outro ponto importante destacado pelo TCE-MG é que o edital priorizou a redução de gastos do Estado e o aumento de rentabilidade para a iniciativa privada, negligenciando, assim, o impacto financeiro sobre a população de baixa renda. Segundo o Tribunal, o Governo de Minas desconsiderou determinações anteriores relacionadas ao princípio da modicidade tarifária, que exige tarifas justas e acessíveis para todos os usuários das rodovias.
O TCE-MG também criticou a alteração repentina do edital, feita sem o envio tempestivo de novos estudos ou a especificação clara das mudanças. Apesar do governo ter informado que encaminhou esclarecimentos ao Tribunal na quinta-feira (24), o material foi enviado apenas às 22h, o que, segundo a Corte, inviabilizou uma análise adequada antes da nova publicação, prevista para sábado (26).
Com isso, o Tribunal determinou que o Governo de Minas elabore novos estudos técnicos e promova audiências públicas presenciais e remotas em todos os municípios afetados, garantindo ampla divulgação prévia e maior participação popular. Enquanto isso, o edital de concessão das rodovias no Vetor Norte da Grande BH permanece suspenso.
