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A PEC da Blindagem, que previa permitir ao Congresso Nacional interromper processos criminais contra deputados e senadores, foi derrubada nesta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em uma decisão unânime, a proposta foi arquivada sem sequer chegar ao plenário, após 26 votos contrários e nenhum a favor. Logo no início da sessão, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento e encaminhou o texto para a Secretaria-Geral da Mesa, seguindo o regimento interno do Senado. A proposta havia sido aprovada anteriormente em dois turnos na Câmara dos Deputados, com forte apoio do centrão e da direita, o que gerou ampla mobilização popular contra sua continuidade.
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O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), teve papel central na rejeição da PEC. Em seu discurso, ele afirmou que a medida “incentiva a impunidade e abre as portas do Poder Legislativo para criminosos”. Segundo Vieira, permitir que o Congresso suspenda ações penais facilitaria a entrada de facções criminosas na política, já que parlamentares poderiam usar seus cargos para se livrar de punições. O senador também criticou a parte da proposta que blindava presidentes de partidos, argumentando que exigir autorização para processar líderes de siglas criaria um escudo ilegal e perigoso. “Partidos são entidades privadas e não públicas, portanto não cabe estender a eles prerrogativas de cargos eletivos”, reforçou o relator.
Durante a sessão, outros senadores alertaram que a PEC da Blindagem poderia transformar legendas menores em refúgio para organizações criminosas, permitindo que líderes de quadrilhas se protegessem da Justiça. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou investigações que ligaram o PCC à região da Faria Lima, em São Paulo, para ilustrar o risco de expansão do crime organizado quando há brechas legais. Vieira também destacou o histórico de impunidade no Congresso, citando que, entre 1988 e 2001, quando era exigida autorização para abrir processos contra parlamentares, foram analisados 300 casos e apenas um teve ação penal autorizada. O único processo aceito era contra um deputado acusado de receptação de veículo roubado e com ligação ao tráfico de drogas.
A proposta também previa voto secreto para autorizar ou não processos criminais e permitia que até prisões em flagrante por crimes inafiançáveis fossem submetidas à análise do Congresso em até 24 horas, aumentando as chances de parlamentares escaparem da prisão. Para Vieira, a falta de transparência violaria o direito da população de saber como votam seus representantes. Mesmo com uma tentativa de apresentar um texto alternativo, o senador Jorge Seif (PL-SC) desistiu após intensa pressão popular, especialmente de eleitores de Santa Catarina. O senador Sergio Moro (União-PR) também retirou suas sugestões, alegando que o debate havia sido “contaminado” e que suas alterações não seriam aceitas.
A PEC da Blindagem ganhou força após aprovação expressiva na Câmara, impulsionada pelo centrão e pelo PL, mas provocou protestos em várias cidades brasileiras no último domingo. Para o relator, o objetivo real da proposta era “retardar ou impedir investigações” e blindar parlamentares de punições. Com a votação unânime da CCJ, o texto foi arquivado de forma definitiva, enterrando a tentativa de ampliar privilégios para políticos e dirigentes partidários.
