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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta segunda-feira (17/11), o projeto de privatização da Copasa, após quatro votos favoráveis e duas manifestações contrárias. A proposta, que ainda precisa passar por novas etapas, autoriza a transferência da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para a iniciativa privada e já movimenta intensos debates dentro da Casa.
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O texto seguirá agora para análise das comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), etapas obrigatórias antes da votação em 1º turno no plenário. Os debates na APU começam nesta terça-feira (18), incluindo uma audiência pública com a participação do presidente da estatal, Fernando Passalio, o que deve ampliar a discussão sobre os impactos da privatização em todo o estado.
A aprovação na CCJ ocorreu a partir de um substitutivo apresentado pelo relator Doorgal Andrada (PRD). Esse novo texto estabelece condições para a concessão, garantindo que servidores da Copasa não poderão ser demitidos nos 18 meses seguintes ao processo de privatização, enquanto o preço cobrado do consumidor deverá se manter dentro de parâmetros considerados razoáveis.
Além disso, o substitutivo inclui a obrigatoriedade de um sistema anual de controle e fiscalização das metas de universalização do saneamento.
