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A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (1º/10), o projeto de lei que garante isenção do Imposto de Renda (IR) para brasileiros com salários de até R$ 5 mil. A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda amplia a isenção parcial para quem recebe até R$ 7.350 e cria novas regras de tributação para altas rendas. Foram 493 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora o texto segue para o Senado Federal. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já sinalizou rapidez na votação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera a medida prioridade e precisa sancioná-la até 31 de dezembro para que as mudanças passem a valer em 2026. Segundo estimativas da equipe econômica, cerca de 16 milhões de brasileiros serão beneficiados, número que representa um avanço em relação ao limite atual, que isenta apenas salários de até R$ 3.036.
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A proposta, no entanto, terá impacto direto na arrecadação da União. A Receita Federal projeta uma redução de R$ 24,8 bilhões em 2026, R$ 27,7 bilhões em 2027 e R$ 29,6 bilhões em 2028. Para compensar a queda, o projeto estabelece a aplicação de um imposto mínimo de até 10% sobre altas rendas, voltado a contribuintes com ganhos anuais acima de R$ 600 mil. Essa alíquota será progressiva e atingirá o teto de 10% apenas para rendas superiores a R$ 1,2 milhão por ano. Estados e municípios, que também sofrerão impactos na arrecadação, serão compensados por meio de repasses trimestrais de seus respectivos fundos, conforme previsto no relatório aprovado.
No relatório final, Arthur Lira manteve a estrutura básica do parecer aprovado pela comissão especial, mas fez ajustes a partir de 99 emendas apresentadas na última semana. Três delas foram incorporadas. As duas primeiras corrigem distorções: deixam claro que apenas os resultados obtidos após a entrada em vigor da lei estarão sujeitos à tributação, evitando efeitos retroativos. A terceira iguala o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) às letras de crédito e outros fundos já isentos, como o Fiagro, cuja regulamentação será definida em medida provisória. Além disso, o relator rejeitou propostas que ampliariam a isenção sem indicar fontes de compensação.
“Muitas emendas que têm carimbo, que representam setores, que tratam de problemas de setores da sociedade, que teriam até possibilidade [de serem aceitas], não prosperaram por não haver uma coisa simples, que é previsão de receitas, previsão de despesas”, explicou Lira. “Elas são inadequadas porque são impossíveis de serem mensuradas o quanto representariam de renúncia de receita ou de despesa para o Orçamento”, completou. Entre as mudanças mais relevantes, o deputado também retirou o trecho que obrigava empresas a aprovarem a distribuição de lucros e dividendos até 31 de dezembro, permitindo prazo até 2028 para quitar valores referentes a 2025, de forma a evitar prejuízos no capital de giro. Outro ponto incorporado foi a isenção de imposto sobre os dividendos do ProUni, garantindo que recursos recebidos por instituições privadas vinculadas ao programa não sejam taxados durante sua participação. Por fim, o relatório alterou a regra para os cartórios, determinando que os repasses obrigatórios feitos pelos titulares dos serviços notariais aos tribunais de justiça fiquem isentos do IR.
