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A Câmara dos Deputados aprovou, por 310 votos a favor e 85 contra, um projeto de lei que corta em 10% os incentivos fiscais federais e aumenta a tributação sobre bets e fintechs, com foco em reforçar a arrecadação da União. A proposta, que agora segue para análise do Senado e pode entrar na pauta desta quarta-feira (17/12), foi aprovada no início da madrugada após articulação da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é considerada essencial para o equilíbrio das contas públicas em 2026. Entre os pontos centrais, o texto reduz benefícios fiscais, cria novas regras de transparência e eleva impostos sobre setores específicos, impactando diretamente empresas e instituições financeiras.
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Além disso, o projeto foi apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A redução dos incentivos fiscais será aplicada conforme a forma de concessão de cada benefício e passará a integrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampliando a exigência de transparência. Com isso, a proposta alcança diversos programas e regimes tributários, incluindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o leasing de aeronaves e o regime de lucro presumido, que utiliza um cálculo simplificado para definição do imposto devido.
Ao mesmo tempo, a medida atinge incentivos concedidos sobre os principais tributos federais, como PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária paga por empregadores, empresas e entidades equiparadas. Dessa forma, a redução de 10% tem impacto amplo sobre diferentes setores da economia que hoje contam com benefícios fiscais.
Outro ponto relevante do texto é o aumento do Imposto de Renda sobre os juros sobre capital próprio pagos pelas empresas a seus sócios. A alíquota sobe de 15% para 17,5%, o que significa que uma parcela maior desse rendimento será retida pelo governo antes de chegar aos sócios, reduzindo o valor líquido recebido como remuneração do capital investido.
Por fim, o projeto prevê elevação da CSLL para determinadas instituições financeiras, de maneira escalonada. Fintechs, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de capitalização terão a alíquota elevada de 15% para 17,5% até 31 de dezembro de 2027, passando para 20% a partir de 2028. Já a alíquota de 9% será aumentada para 12% até o fim de 2027 e para 15% a partir de 2028, atingindo administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação e outras sociedades classificadas como instituições financeiras.
