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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que cria multa de R$ 1.500 para quem portar ou usar drogas, como maconha, em espaços públicos da capital. A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), prevê punição para quem for flagrado usando substâncias ilícitas em avenidas, praças e outros locais. A medida gerou debate, já que vereadores da oposição consideraram o texto “inconstitucional e ineficaz”, além de apontarem risco de reforço a preconceitos de classe e raça. Para Jalyson, a multa seria “mais uma ferramenta” para agentes de segurança e também uma forma de incentivar o tratamento, já que o valor pode ser retirado se o usuário aceitar acompanhamento voluntário.
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Após a aprovação inicial, o Projeto de Lei 155/2025 volta às comissões para análise de emendas antes da votação final. O autor defende que Polícia Militar e Guarda Civil têm obrigação legal de atuar em casos de uso de drogas ilícitas em locais públicos, mas afirma que, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, as abordagens teriam perdido eficiência para coibir o uso.
O vereador também afirmou que famílias estariam deixando de aproveitar espaços públicos por causa do consumo de drogas nesses locais e reforçou que o dinheiro arrecadado será destinado ao tratamento de dependentes químicos. Ele citou Santa Catarina como exemplo de estado que já aplica medida semelhante e disse que Belo Horizonte pode ser a primeira capital a adotar esse tipo de política. “Esse projeto é o ciclo do bem. Nós vamos trabalhar com a prevenção; aquele que fuma na praça vai parar de fumar, vamos devolver o espaço público ao cidadão de bem. E [em relação a] aqueles que forem multados, se eles não quiserem se tratar, o valor arrecadado vai ser revertido para o combate às drogas e também para fomentar o tratamento de dependentes químicos. Em BH não se fuma na praça”, afirmou.
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Por outro lado, a vereadora Luiza Dulci (PT) afirmou que analisou as diligências sobre o projeto e que secretarias municipais consultadas, além da Clínica de Direitos Humanos da UFMG e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DP-MG), se posicionaram contra a proposta. Segundo ela, a Defensoria classificou o texto como “inconstitucional, ilegal e absolutamente ineficaz aos fins que se propõe”.
A vereadora Juhlia Santos (Psol) também apontou ilegalidade, afirmando que o município não pode criar punições já previstas na Lei Federal de Drogas. Ela criticou ainda a possibilidade de isenção da multa caso o usuário aceite tratamento, o que, segundo ela, tem caráter compulsório para quem não consegue pagar o valor. Cida Falabella (Psol) reforçou que estudos mostram o álcool como a droga que mais mata e defendeu que dependência química deve ser tratada como questão de saúde pública. “Usuário não é traficante, usuário não é bandido. Claro que o espaço público tem que ser de convivência de diferenças, que é preciso que haja harmonia, que a gente precisa conviver, mas conviver não significa tirar desse lugar pessoas, simplesmente apagar a vida dessas pessoas”, afirmou.
