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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte adote medidas urgentes, em até 30 dias, para garantir os direitos das pessoas em situação de rua que ocupam de forma permanente áreas de parques municipais. A recomendação, divulgada nesta terça-feira (28/10), exige que o município ofereça atendimento imediato e ações concretas de inclusão social.
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A medida foi emitida pela Promotoria de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, após vistorias realizadas pelo MPMG. Durante as visitas, os promotores identificaram a presença contínua de pessoas vivendo em barracas e cabanas nos parques Jornalista Eduardo Couri, no bairro Santa Lúcia, e Linear do Vale dos Arrudas (Parque Centenário). O relatório aponta que as ocupações indicam permanência prolongada e ausência de políticas eficazes de acolhimento.
Segundo o Ministério Público, a permanência dessa população em espaços públicos deve respeitar os princípios da dignidade humana e seguir as determinações da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF). As normas proíbem remoções forçadas e apreensões de pertences sem que existam alternativas adequadas de moradia e assistência.
O MPMG recomendou que, dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura de BH realize escuta qualificada e encaminhe essas pessoas para a rede socioassistencial, garantindo acesso a programas de moradia, saúde, qualificação profissional e geração de renda. O objetivo é promover o atendimento integral e evitar ações repressivas sem solução social.
Além disso, o órgão orientou que o município recupere as áreas ocupadas e adote estratégias intersetoriais que conciliem o uso comunitário dos parques com o acompanhamento social dos moradores. A Prefeitura deverá apresentar, em até 90 dias, um relatório detalhado com os resultados alcançados e o cronograma das próximas ações.
