Belo Horizonte, 25 de dezembro de 2024

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Assembleia de Minas recebe projeto para privatizar Cemig e Copasa

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O vice-governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões, protocolou na Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto para privatizar a Cemig e a Copasa. Agora, cabe ao presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), iniciar o processo de tramitação. A proposta visa transformar as estatais em corporações sem controle definido, onde o governo mineiro deixará de ser o gestor direto. Esse modelo prevê a conversão das ações preferenciais da Cemig em ações ordinárias, enquanto todas as ações da Copasa já têm esse formato.

O plano inicial do governo Zema era avançar com a privatização só após a aprovação da PEC 24/2023, que remove a exigência de referendos populares para desestatizar empresas estaduais de energia e saneamento. No entanto, a PEC enfrenta atrasos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido à prioridade na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o estado. Para evitar a consulta pública, o governo precisa de apoio de 39 dos 77 deputados para aprovar a PEC.

A questão da privatização surge também como alternativa para Minas Gerais abater parte da sua dívida de R$ 165 bilhões com a União, uma proposta do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), liderada por Rodrigo Pacheco. A iniciativa, que já passou pelo Senado, está em espera na Câmara, sem previsão de votação.

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