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A Câmara de Belo Horizonte (CMBH) deve votar, nesta segunda-feira (11), um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos efetivos ou em comissão. O Projeto de Lei 841/2024, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), já foi aprovado em primeiro turno em julho e agora pode ser aprovado em definitivo. Se passar, a medida dependerá da sanção do prefeito Fuad Noman (PSD) para se tornar lei.
A proposta visa impedir que pessoas condenadas por violência doméstica ocupem cargos públicos até que cumpram a pena. Segundo o vereador Irlan Melo, a intenção é garantir mais proteção e igualdade para as mulheres, alinhando as ações do poder público com os direitos das vítimas de violência.
Essa restrição já foi adotada por outras cidades brasileiras e foi considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gerando polêmica sobre a sua eficácia e aplicação.
