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O Senado está se preparando para votar, no início de 2025, um projeto que promete reformar a legislação eleitoral brasileira. A proposta, que já passou pela Câmara em 2021, revoga a atual legislação e institui um novo Código Eleitoral, com o objetivo de simplificar e modernizar as regras. No entanto, a reforma traz mudanças polêmicas que podem enfraquecer a fiscalização e a punição de partidos e candidatos por irregularidades no uso de recursos públicos.
O projeto já está há mais de três anos em tramitação e, agora, precisa ser aprovado até setembro de 2025 para estar em vigor nas eleições de 2026. Entre as mudanças mais debatidas estão a alteração nas regras de fiscalização e o impacto nas pesquisas eleitorais, um tema recorrente entre os parlamentares.
Fragilização da fiscalização e novas regras para as pesquisas
Uma das propostas mais controversas do projeto é a diminuição da fiscalização sobre o uso das verbas públicas por partidos e candidatos. A nova legislação limita a atuação da Justiça Eleitoral, restringindo sua atuação a verificar apenas aspectos formais das prestações de contas, como erros contábeis, deixando de fora apurações de irregularidades mais sérias, como superfaturamento e desvios de recursos públicos de campanha. Recursos públicos são, atualmente, a principal fonte de financiamento de partidos e candidatos, totalizando mais de R$ 6 bilhões a cada disputa.
Além disso, o projeto também propõe mudanças no tratamento das pesquisas eleitorais. A versão original, aprovada pela Câmara, incluía uma censura à divulgação de pesquisas na véspera e no dia da eleição, além de exigir a publicação de uma “taxa de acerto” das pesquisas realizadas nas eleições anteriores. Contudo, o relatório atual no Senado removeu a censura e substituiu a “taxa de acerto” por um “indicador de confiabilidade”, embora a ideia ainda tenha gerado controvérsia entre os especialistas.
Além da censura às pesquisas e da “taxa de acerto”, a proposta original da Câmara incluía a exigência de que os institutos informassem o “percentual de acertos” nas eleições anteriores. No entanto, a versão atual do projeto modificou essa medida, substituindo-a por um “indicador de confiabilidade”, com o objetivo de dar mais transparência à metodologia das pesquisas.
Institutos de pesquisa têm criticado as mudanças, afirmando que as novas regras prejudicam o direito do eleitor à informação e a precisão das medições feitas pelas pesquisas. Eles argumentam que as pesquisas não devem ser vistas como previsões definitivas, mas como uma fotografia do momento, que pode mudar até o dia da eleição.
Outras mudanças significativas no Código Eleitoral
O novo Código Eleitoral também estabelece mudanças no sistema de inelegibilidade, tema que tem ganhado destaque no cenário político, especialmente após a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, devido a condenações na Justiça Eleitoral. O projeto limita a inelegibilidade a oito anos, contados a partir da decisão judicial, e não mais do cumprimento da pena ou do mandato, como é o caso atualmente.
Outro ponto importante do projeto é a redução dos prazos para análise das contas partidárias. A proposta limita a análise técnica a 360 dias e o julgamento das contas a três anos, enquanto o sistema atual leva, em média, cinco anos. A medida visa acelerar a aprovação das contas, mas também pode resultar na aprovação automática sem a devida análise e julgamento.
Evolução da proposta no Senado e novas perspectivas
O projeto segue em tramitação no Senado, após passar pela Câmara em 2021, e está na Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira etapa do processo legislativo. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que será responsável por comandar a comissão, afirmou que a votação do projeto será uma de suas prioridades assim que a comissão for instalada, o que deve acontecer nos próximos dias.
Alencar também defende a ideia de unificar todas as eleições em um único ano, uma proposta que não está no texto atual, mas que pode ser incorporada ao projeto no futuro. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem feito ajustes no texto original, retirando pontos que receberam críticas, como a possibilidade do Congresso sustar decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a flexibilização do uso do fundo partidário.
