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Nesta quinta-feira (16 de janeiro), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, regulamentando a reforma tributária que promete transformar o sistema fiscal do Brasil. A aprovação pelo Congresso Nacional foi concluída em dezembro de 2024, e a implementação ocorrerá de forma gradual até 2033. Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou que a reforma representa um avanço histórico dentro do contexto democrático do país.
“Iniciamos este governo com a PEC da Transição, que nos deu condições de combater a fome e as desigualdades. Agora, conquistamos uma reforma tributária justa com o apoio do Congresso Nacional”, declarou o presidente em suas redes sociais.
Lula disse que “o que está aprovado hoje, num regime democrático, era humanamente impossível aprovar. Quando você tem um regime autoritário, que você tem uma imprensa castrada, um sindicalismo castrado, que você tem uma sociedade aprisionada pela censura, você pode fazer qualquer coisa”.
“Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresários podendo dizer o que quiser demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, emendou.
O Presidente do Brasil reforçou a importância de combater as fake news e defender a democracia: “É por isso que nós não temos que ter medo de enfrentar a mentira. Não temos que ter nenhuma preocupação de enfrentar essas pessoas travestidas de políticos que, na verdade, tentaram dar um golpe neste país dia 8 de janeiro”, disse o estadista.
“Porque se a gente perde, o sistema democrático está correndo risco no mundo inteiro, a gente vai voltar uma coisa que não queremos, fascismo, nazismo e a violência e desrespeito a direitos humanos, mulheres, negros e pobres do mundo inteiro“, afirmou Lula. “Vocês tiveram coragem de enfrentar todo tipo de adversidade, todo e qualquer tipo de mentira, para garantir que o Brasil finalmente decidisse ser um país grande, desenvolvido e competitivo. Um país que pode sair da miséria pela via do desenvolvimento para se transformar em um país grande”, completou.
Lula também agradeceu o compromisso da equipe econômica para que a aprovação, esperada há décadas, fosse uma realidade. “Trabalharam de uma forma extraordinariamente harmônica para que a gente pudesse dar de presente a 213 milhões de brasileiros, finalmente, uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que os mais ricos, e garanta aos mais ricos ser justo no pagamento da política tributária desse país”, pontuou.
Sancionei hoje a regulamentação da Reforma Tributária. Um momento histórico para o Brasil. Vamos garantir que nosso país tenha um sistema tributário mais justo, moderno e transparente, onde quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos. pic.twitter.com/XwgRniIaDz
— Lula (@LulaOficial) January 16, 2025
Principais pontos da reforma tributária:
- IBS e CBS: A legislação substitui gradualmente os impostos PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade da União.
- Não-cumulatividade: Ambos os tributos são baseados no princípio da não-cumulatividade, permitindo que créditos gerados em etapas anteriores possam ser abatidos em fases posteriores. Isso visa reduzir distorções no consumo e na organização econômica.
- Cesta básica: Produtos essenciais como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, leite, pão comum, café e outros itens básicos terão isenção total de impostos, garantindo acesso mais barato a alimentos essenciais.
- Redução de alíquotas: Setores como saúde, educação, segurança cibernética, produções culturais e agropecuárias contarão com alíquotas reduzidas para estimular o desenvolvimento desses ámbitos.
- Split payment: Um novo modelo de pagamento dividido, onde o comprador paga diretamente os valores de tributos aos credores tributários, enquanto o vendedor recebe o montante líquido, simplificando o recolhimento de impostos.
- Cashback: Famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico poderão receber devoluções de impostos pagos em algumas condições, aliviando o peso tributário sobre as classes mais vulneráveis.
- Zona Franca de Manaus: O regime tributário favorecido da região será mantido, assim como o tratamento diferenciado para Áreas de Livre Comércio.
- Administração tributária: O Comitê Gestor do IBS e o Poder Executivo da União trabalharão para unificar normas, interpretações e obrigações fiscais, além de revisar os regimes tributários a cada cinco anos.
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Seletivo: Incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. Essa medida busca desestimular o consumo de itens nocivos e fomentar hábitos mais saudáveis. Além disso, medicamentos foram incluídos na lista de produtos com menor carga tributária, promovendo maior acessibilidade para a população.
Ainda durante cerimônia o presidente Lula esclareceu que os frutos da nova reforma serão colhidos em dois anos, em 2027, e que esse tempo é essencial para que a sociedade, empresários e investidores possam se adaptar às mudanças. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças levarão certo tempo para serem perceptíveis. “Mas, este vai ser o maior legado da economia que o senhor [Presidente Lula] vai entregar para a população brasileira”, pontuou.
“Nós estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo do que nós já tivemos no país”, completou Haddad. As mudanças, segundo o ministro, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do mundo. “O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou da cerimônia e, em seu discurso, endossou o trabalho do governo para aprovação da reforma, que é uma das prioridades dessa gestão. “Enquanto há muitas pessoas fazendo discurso pelo engajamento, a partir da premissa falsa, da desinformação e da inverdade, há pessoas trabalhando para que esse país possa superar as suas dificuldades. Portanto, há uma frase meio clichê, mas que calha muito neste momento: nada resiste ao trabalho, e aqueles que trabalham vencerão aqueles que não trabalham e enganam a população brasileira”, declarou.
