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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), idealizado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (14/1). A proposta oferece uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que estados refinanciem suas dívidas com a União em até 360 parcelas, com juros reduzidos.
Entre os vetos realizados por Lula está a possibilidade de amortizar parte da dívida através da prestação de serviços de cooperação federativa, como em áreas de segurança pública e proteção civil. Outro ponto vetado foi a possibilidade de estados utilizarem recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar suas dívidas. Além disso, foi barrada a dispensa de comprovação do cumprimento de metas fiscais pelos estados participantes do Propag.
O refinanciamento de dívidas pelo Propag também terá critérios específicos: os estados deverão investir em áreas prioritárias, como educação e infraestrutura. Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União é estimada em R$ 165 bilhões, e os estados endividados têm até o final de 2024 para aderir ao programa.
A proposta sancionada também prevê a criação de um Fundo de Equalização Federativa, além de permitir o uso de diferentes instrumentos, como transferência de recursos e ativos, para quitar as dívidas. No entanto, o presidente vetou o acúmulo de benefícios do Propag com aqueles já previstos no RRF.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), criticou duramente os vetos. Segundo ele, as decisões do governo federal podem levar o estado a repassar R$ 5 bilhões adicionais em 2025 e 2026. Para Zema, esses recursos serão utilizados para sustentar “privilégios e mordomias”. Ele destacou a alta arrecadação federal, que alcançou R$ 2,4 trilhões no último ano, enquanto “os estados lutam para equilibrar as contas”. “Até quando o contribuinte vai bancar essa desordem?”, questionou o governador.
Na semana passada, o governo federal homologou o acordo de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal. Do total da dívida de R$ 165 bilhões, o estado realizou pagamentos de R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões em janeiro. Segundo despacho de Lula, o regime especial para Minas Gerais terá vigência de 2025 a 2033, com regras estritas, como a proibição de aumentos salariais não obrigatórios e a criação de novos benefícios fiscais.
O papel do Congresso e as falas de Pacheco
A decisão final sobre os vetos está agora nas mãos do Congresso Nacional. Para Rodrigo Pacheco, o Propag representa uma solução concreta para o maior problema federativo do Brasil: as dívidas estaduais. Ele destacou que a redução dos juros e o prazo estendido de até 30 anos facilitam o pagamento das dívidas. “No final das contas, temos uma solução efetiva para o pagamento das dívidas, que preserva servidores públicos e o interesse dos estados federados”, afirmou.
Pacheco também ressaltou que a medida não só beneficia os estados ao equacionar suas contas, mas também gera impacto positivo para a população com a retomada de investimentos. “Há a possibilidade de novos investimentos em áreas como saúde, educação e segurança, garantindo melhorias diretas para a sociedade”, afirmou o senador.
Estudos do Sindicato dos Servidores da Tributção, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG) apontam que a federalização de empresas como Codemig, Cemig e Copasa poderia abater cerca de R$ 65 bilhões da dívida estadual, bem acima dos 20% mínimos estipulados pelo Propag. Contudo, o projeto não especifica a base de cálculo para determinar os valores de mercado das estatais.
Os estudos também indicam que o pagamento progressivo da dívida pode chegar a R$ 5,66 bilhões no quinto ano, comparado aos cerca de R$ 14 bilhões anuais previstos pelo RRF. Apesar das críticas, o governo mineiro reafirma que o RRF será temporário, enquanto o Propag ainda aguarda regulamentação definitiva.
Veja na imagem todos os pontos vetados:
