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Na edição desta quinta-feira (16), o governo federal publicou uma medida provisória (MP) no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente Lula, que visa coibir a cobrança de valores adicionais em pagamentos feitos pelo sistema Pix.
De acordo com a MP, é considerada abusiva a prática de exigir preço maior ou qualquer taxa extra quando o pagamento é realizado via Pix, seja em estabelecimentos financeiros ou online. Com essa medida, os fornecedores de produtos e serviços ficam proibidos de cobrar valores adicionais ou diferentes, se a transação for feita com Pix à vista.
Caso essa norma seja desrespeitada, os infratores estarão sujeitos às deliberações previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os estabelecimentos deverão informar de forma clara aos consumidores sobre a classificação de cobrar preços superiores ou taxas adicionais para transações realizadas via Pix à vista.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também criará um canal digital para orientação e para receber denúncias de práticas ilegais relacionadas ao consumo, conforme estipulado na medida.
Outra informação importante é que o pagamento por meio de Pix à vista será tratado da mesma forma que o pagamento em dinheiro, ou seja, não poderá ser cobrado imposto ou qualquer tipo de imposto sobre ele. A MP entra em vigor imediatamente, desde a sua publicação.
Revogação de normas
Em resposta à desinformação que circulou sobre a fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou, também nesta quarta-feira (16), um ato normativo que prevê a ampliação da fiscalização das transações de Pix, incluindo bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento .
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram a revogação dessa norma e da publicação do MP, destacando que a medida reforça os direitos constitucionais nas transações por Pix, como a garantia de sigilo bancário e a isenção de sigilo bancário impostos.
Segundo Barreirinhas, a revogação foi uma forma de impedir que a fiscalização fosse mal interpretada, além de não atrapalhar a tramitação da nova MP.
Com a nova medida, os comerciantes ficam proibidos de estabelecer preços diferentes para pagamentos realizados com Pix ou com dinheiro, prática que já foi vista recentemente. A MP também é vista como uma resposta ao crescimento de fake news sobre a cobrança de tributos no uso do Pix, barcos que se espalharam pelas redes sociais desde o início do ano.
